O que é a Transação Tributária
Prevista na Lei 13.988/2020, a transação tributária permite ao contribuinte negociar débitos inscritos em dívida ativa com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou débitos em discussão administrativa com a Receita Federal.
Principais modalidades
As transações podem ocorrer por proposta individual, por adesão a editais ou no contencioso administrativo. Cada modalidade tem critérios e condições específicas.
O que deve ser avaliado antes de aderir
Nem sempre a transação é a melhor estratégia. Antes de aderir, é fundamental avaliar a tese jurídica envolvida, os descontos oferecidos e o impacto no fluxo de caixa da empresa.
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